Revogação parcial de testamento não se presume comparando com documento anterior

Para a 3ª turma do STJ, deve-se considerar como vontade do testador aquela manifestada por ele como sendo a sua declaração de última vontade.

Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado

A decisão é da Terceira Turma.

Pensão para custeio de sítio não pode ser considerada verba alimentar

O STJ afastou parcialmente a decisão que condenou um homem ao pagamento de dez salários mínimos à ex-mulher e a custar um sítio pertencente ao casal após a separação

É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular

A decisão é da Quarta Turma do STJ que negou o pedido de credor para validar a penhora feita sobre parte de imóvel adquirido do espólio pela viúva.

Marido traído recebe indenização por ter registrado filha que não era sua

Sentença proferida pelo juiz da 9ª Vara Cível de Brasília vai fazer Justiça a um ex-marido traído que acabou registrando a filha de sua ex-companheira como se fosse sua, pelo desconhecimento de que não era o pai biológico da criança.

Jovem gaúcho comprova união homossexual estável com milionário advogado norte-americano

Civil - Recurso especial - União estável - Herança - Falecimento do companheiro sem ascendentes ou descendentes - Aplicabilidade da lei nº 8.971/94 a fatos pendentes - Possibilidade - Sociedade de fato - Comunhão de aqüestos - Inexistência de retroatividade (artigo 6º da LICC).

Primeiro cínico. Cinismo na Filosofia e no Direito

O cinismo é uma corrente filosófica que pregava o total desprezo pelos bens materiais e o prazer

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Medida Provisória nº 582, de 20 de Setembro de 2012

dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

- BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à

A Cessão de Direitos Hereditários no Novo Código de Normas Extrajudiciais do Rio de Janeiro

Importantes regras sobre a Cessão de Direitos Hereditários agora estão dispostas no NCN esclarecendo sobre sua utilização.

São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários

Na época da cessão original, segundo os autos, acreditava-se que as cedentes eram as únicas sucessoras do falecido, mas, posteriormente, dois outros herdeiros foram reconhecidos em investigação de paternidade e questionaram a negociação do imóvel ainda não partilhado.

Afinal de contas, posso mesmo deixar a herança toda para só um filho ou pelo menos beneficiar um deles com uma parte maior?

A legítima pertence aos herdeiros necessários mas nada impede que, respeitada essa regra, a parte disponível seja transferida para um filho preferido

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil extraídas de vários concursos e diversas regiões.

Ajuizamento de ação de separação consensual e divórcio consensual, sem filhos menores ou incapazes, após a Lei n.º 11.441/2007, no Poder Judiciário: falta do interesse processual?

Carlos Eduardo Silva e Souza, atualmente, além de advogado e consultor jurídico do Escritório Silva Neto e Souza Advogados, é professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e professor da Faculdade Afirmativo (FAFI). E-mail: [email protected]

Quanto custa para fazer um Testamento? Análise de custos, segurança jurídica e como economizar.

O custo de um testamento é flexível e pode ser otimizado com a escolha do cartório. As modalidades (público/particular) diferem no processo judicial pós-morte, exigindo a análise de um advogado.

Reforma tributária requer aprovação ainda este ano

Por Leandro Nagliate.

O que é o divórcio extrajudicial?

Ninguém se casa para separar-se, não é mesmo? Mas isso pode acontecer com todos e, por isso, vale a pena estar atento e conferir o que é um divórcio extrajudicial, quem poderá fazê-lo e qual a resolução no Código Civil que aborda o tema.

O morto não era casado mas vivia em União Estável. E agora? A lei mudou? É tudo dela? Quem herda?

Com a morte da pessoa que convivia em União Estável teremos um(a) COMPANHEIRO(A) Supérstite, figura semelhante a um(a) VIÚVO(A), em favor de quem a sucessão deve se dar nos termos do Tema 809 do STF.